Moratória legal no cumprimento de sentença: comentários à jurisprudência

Abstract

O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de tecer comentários acerca de jurisprudência sobre a moratória legal, entendida como o direito subjetivo de o executado, nas execuções por título extrajudicial, pagar parceladamente a dívida, desde que atendidos os requisitos legais, a teor do art. 916 do Código de Processo Civil e art. 745-A do diploma processual de 1973, com foco na discussão acerca do seu cabimento na fase de cumprimento de sentença.

DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.5834251