O Embate Jurídico da Legislação Pátria Acerca da Não Legitimidade do Ministério Público na Condução de Investigações Criminais

Abstract

Na persecução penal, a investigação criminal tem grande importância, na medida em que é responsável pela colheita de provas da materialidade do delito e dos indícios de autoria, sem os quais se dificultaria o ajuizamento da ação penal e, posteriormente, a eventual responsabilização do infrator. Este trabalho tem como objeto de estudo da legitimidade da investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Não obstante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, no sentido de conceder independência investigativa ao Ministério Público, a celeuma acerca do tema permanece, já que existem na Constituição, na legislação infraconstitucional e na doutrina argumentos antagônicos acerca da legitimidade do Parquet em presidir a investigação criminal. Ademais, buscou-se verificar as funções institucionais do Ministério Público, assim como as suas competências enumeradas na Constituição Federal e importância de ambos dada pelos legisladores quando das suas concepções. A técnica metodológica utilizada neste trabalho foi a análise doutrinária, normativa e jurisprudencial a respeito do tema. Averiguamos posição dos doutrinadores e da legislação vigente acerca da participação do Ministério Público nas investigações criminais.

DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.7493515