Captação de Imagens por Câmeras Residenciais de Segurança e a Lei Geral de Proteção de Dados

Resumo

Na sociedade atual há uma crescente preocupação com a privacidade e proteção dos dados pessoais em um mundo cada vez mais conectado. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surge como um regulatório importante no nosso País, estabelecendo diretrizes e responsabilidades para o tratamento de informações pessoais.
Ao mesmo tempo, as câmeras de segurança desempenham um papel fundamental na proteção de indivíduos, propriedades e espaços públicos, sendo amplamente adotadas em diversos ambientes.Este trabalho tem como objetivo investigar o impacto da LGPD na captação de imagens câmeras de segurança, explorando os desafios e as soluções para
garantir a conformidade com a legislação vigente. Serão analisados aspectos jurídicos, técnicos e éticos, com o intuito de fornecer uma visão abrangente sobre o assunto e contribuir para o debate acadêmico e profissional na área de proteção de dados. Para o desenvolvimento da pesquisa foi enviado a um grupo de profissionais da área jurídica oito questões com casos fictícios sobre a captação de imagens e a LGPD, através de e-mail, para os respondentes apresentarem a visão prática e jurídica sobre o assunto desse estudo utilizando-se de todo o arcabouço jurídico brasileiro e a expertise de cada um dos profissionais entrevistados. As entrevistas nos mostraram que não , ainda, a previsão legal de punição à divulgação de imagens sem consentimentos das pessoas expostas baseandose na LGPD, cumpre ressaltar que este trabalho não esgota o debate sobre este assunto, mais trabalhos e pesquisas deverão ser realizados para que a LGPD seja atualizada e colabore nas decisões dos tribunais para Juízes e Promotores no julgamento de ações sobre este assunto, mas sempre em conjunto complementando o Código Civil, Penal e a Constituição Federal.